Anexo I - Cargos com lei específica.pdf | ||
Anexo II - Fluxograma.pdf | ||
Anexo III - Requerimento.pdf | ||
Anexo IV - Caracterização do setor e exposição de motivos _inicial_.pdf | ||
Anexo IX - Questionário de avaliação.pdf | ||
Anexo V - Estudo de viabilidade.pdf | ||
Anexo VI - Termo de responsabilidade e compromisso.pdf | ||
Anexo VII - Parecer da Comissão.pdf | ||
Anexo VIII - Quadro de exposição de horários.pdf | ||
Parecer.pdf | ||
Procuradoria.pdf | ||
Proposta de Resolução - Final.pdf |